Legislação

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O que diz a lei

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"A proibição mata mais do que qualquer droga"

Nosso dever

“Teu dever é lutar pelo Direito,
mas se um dia encontrares o
Direito em conflito com a Justiça,
luta pela Justiça”
– Eduardo Juan Couture

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adoles- cente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberda- de e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

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