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TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DO PACIENTE – ASSOCIAÇÃO CULTIVE (ASSOCIAÇÃO DE CANNABIS E SAÚDE) e REFORMA (REDE JURÍDICA PELA REFORMA DA POLÍTICA DE DROGAS)

O presente termo de compromisso e responsabilidade se faz com o objetivo de promover o acesso ao uso terapêutico da Cannabis como forma de tutelar a saúde do paciente, bem como de aprimorar o conhecimento técnico-científico a partir do acompanhamento do paciente pelos profissionais da saúde que se encontram em harmonia com as finalidades da CULTIVE.

Nesse sentido, sendo sabido que o uso terapêutico da Cannabis diz respeito a um tratamento pouco acessível à população brasileira, dado o alto custo de sua manutenção, o uso da Cannabis pelo autocultivo – algo já existente no Brasil – diz respeito a um caminho em amadurecimento e uma possibilidade em meio à Lei de Drogas (Lei 11.343/06).

Assim, a CULTIVE tem o intuito de que as pessoas que demandam o uso terapêutico da Cannabis possam fazer seu tratamento com o menor custo possível, utilizando-se da Cannabis que atenda às particularidades e necessidades de cada indivíduo.

Portanto, para construir este cenário – que buscará a judicialização para alcançar o cultivo coletivo das pessoas associadas à CULTIVE – o paciente deverá cumprir com algumas exigências, de sorte a fazer possível a construção do cultivo coletivo e a evitar o desvio de finalidades com o uso da Cannabis.

Para isso, são deveres do associado que visa integrar o cultivo coletivo:

• Obter prescrição médica;
• Obter autorização de importação junto à ANVISA;
• Não estar associado a outra pessoa jurídica com finalidades análogas à CULTIVE;
• Não doar ou comercializar plantas, clones ou produtos derivados da Cannabis;
• Demonstrar, por via documental, as condições de hipossuficiência que impossibilitem o tratamento com o óleo de Cannabis importado;
• Instruir documentações que demonstrem as melhorias com o uso da Cannabis, indicando, mensalmente, o quadro de uso e reação à Cannabis (laudos médicos, parecer escolar, parecer de superior hierárquico de trabalho, relatórios de momentos de crise (dia e hora), fotos, filmagens etc);

O paciente compreende que seus documentos serão analisados para integrar a estratégia de judicialização do cultivo coletivo, de sorte que a CULTIVE, em conjunto com a REFORMA, procederá à análise da instrução documental de cada paciente.

Declaro que concordo com o uso de meus documentos e informações para fins científicos, os quais poderão ser utilizados por pessoas e entidades parceiras da CULTIVE.